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quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 - 13:00
Congresso mandou recado para o governo, diz Mourão
Vice-presidente encarou assim a derrubada do decreto assinado por ele que ampliava o poder de impor sigilo a documentos públicos
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segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 - 10:58
Ação popular contesta decreto sobre sigilo de dados
A medida é questionada pelo advogado Carlos Klomfahs e o vice-presidente Hamilton Mourão pediu que a Procuradoria-Regional da União se posicione sobre o assunto
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quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 - 12:32
Mourão: só ministro pode tornar documento ultrassecreto
Decreto assinado na véspera, no entanto, amplia o número de servidores comissionados para chefes de órgãos ligados ao ministérios com permissão para atribuir sigilo a dados
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segunda-feira, 28 de Outubro de 2013 - 08:40
Lei de Acesso ainda patina nos Estados
A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação
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quinta-feira, 16 de Maio de 2013 - 09:40
Respostas falhas marcam um ano de Lei de Acesso
Lei obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa
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domingo, 27 de Maio de 2012 - 10:22
Apesar da lei, órgão público resiste a dar informações
Brasília, 27 - Dez dias após a Lei de Acesso à Informação
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segunda-feira, 14 de Maio de 2012 - 18:48
MPF defende divulgação de gasto com cartão corporativo
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer
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domingo, 13 de Maio de 2012 - 10:43
Lei de Acesso à Informação vai começar enfraquecida
Governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo