Quais leis defendem os direitos das pessoas com espectro autista 

Além da lei que reconhece a pessoa com espectro autista como pessoa com deficiência, outras regras determinam direitos ao grupo

Quais leis defendem os direitos das pessoas com espectro autista 

Cordão de girassol identifica pessoas com deficiências invisíveis. Foto: Roberto Suguino/Agência Senado

O espectro autista é uma condição que vem sendo debatida em sociedade cada vez mais. Para além de compreender as particularidades de cada pessoa, é preciso também conhecer os direitos que esse grupo possui por lei. Aproveitando a comemoração, nesta terça-feira (18), do Dia do Orgulho Autista, confira os direitos e benefícios exclusivos às pessoas que vivem essa realidade. 

No Brasil, por exemplo, as pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) passaram a ser consideradas pessoas com deficiência. Isso aconteceu após a aprovação da lei nº 12.764/12, que passou a considerar que o diagnóstico concede direitos específicos ao grupo, “para todos os efeitos legais”. 

De acordo com a normativa, em vigor há quase 12 anos, as pessoas com TEA têm direito a: vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer. 

Espectro autista na Saúde 

A princípio, a Agência Nacional de Saúde (ANS) segue a determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que reconhece o transtorno na Classificação Internacional de Doenças (CID). Portanto, a classe médica deve compreender as especificidades, além de estudar cada caso, conforme a CID 11, sob o código 6A02. 

Ainda dentro do parâmetro da saúde, a lei, também conhecida como “Lei Berenice Piana”, determina o asseguramento à medicação, caso seja necessária, por exemplo. 

Outros direitos e benefícios das pessoas com espectro autista 

Além da lei, que existe na forma de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, outros textos também beneficiam o grupo.

Alguns casos, por exemplo, ainda estão em análise no Congresso Nacional, como o projeto de lei (PL) 3717/20, de autoria do deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP). A proposta visa garantir às pessoas com TEA, mesmo após atingir a maioridade, todos os direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). 

Também em 2020, foi sancionada a lei 13.977, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Confira mais na lista abaixo: 

  • Lei 13.370/2016: Permite reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos federais com filhos autistas. Não há, portanto, a necessidade de compensação, nem redução do pagamento 
  • Lei 8.899/94: Transporte interestadual gratuito para pessoas autistas, com renda de até dois salários-mínimos. 
  • Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). O beneficiário deve, portanto, comprovar a condição do TEA, além de renda familiar de até ¼ de salário-mínimo. Assim, a lei concede um salário-mínimo por mês. 
  • Lei 7.611/2011: Educação especial e atendimento educacional especializado. 
  • Lei 7.853/ 1989: Estipula o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes. 
  • Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
  • Lei 10.048/2000: Prioriza o atendimento às pessoas com deficiência, além de outros casos. 
  • Lei 14.624/2023: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.