CDH do Senado ratifica emenda sobre direitos da população LGBTQIA+ encarcerada

A proposta, do senador Fabiano Contarato é relatada pelo senador Otto Alencar

CDH do Senado ratifica emenda sobre direitos da população LGBTQIA+ encarcerada

O presidente da CDH, senador Paulo Paim conduz reunião Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aprovou nesta terça-feira (16) emenda do Plenário ao projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES) tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA). Todavia, a emenda agora vai para a avaliação da Comissão de Segurança Pública (CSP).

O PLP 150/2021, portanto, altera o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen — Lei Complementar 79, de 1994). O objetivo é determinar a construção ou adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada. Sendo assim, adequaria a quantidade apropriada e respeitando a autonomia de declaração de identidade. 

População LGBTQIA+ encarcerada

Além das medidas elencadas, há a emenda de Plenário, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA). A emenda determina que as celas destinadas à população LGBTQIA+ encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as demais. O senador explica que a medida evita o uso desses espaços como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.

“As condições de salubridade citadas envolvem o acesso a sanitários, ventilação e iluminação adequadas, cômodos com área e mobiliário mínimo, temperatura e umidade adequadas, ausência de insetos, ratos e animais peçonhentos, dentre outros”, explicou o senador Weverton.

Fundo Penitenciário Nacional

Ademais, o texto propõe, com os recursos do Fupen destinados ao sistema penitenciário nacional, a capacitação dos profissionais do sistema prisional, sobre direitos humanos e igualdade, seja em relação à questão de gênero, religião, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. 

A proposição, todavia, também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen. A verba seria para a publicação de relatório anual sobre as atividades de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional. Tais problemas afetam diretamente a população LGBTQIA+ encarcerada.

Por fim, o autor do projeto, destaca a vulnerabilidade de pessoas LGBTQIA+ nas prisões. “Um dos problemas centrais no que se refere à vulnerabilidade de LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas”, apontou Contarato.