MP autoriza prorrogação de 27 contratos do Incra até 2023

m nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República esclarece que a medida auxilia o processo de regularização fundiária em áreas rurais na Amazônia Legal

qua, 29/07/2020 - 07:55

Medida Provisória publicada na noite desta terça-feira (28) pelo governo federal autoriza a prorrogação de contratos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 2023. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República esclarece que a medida auxilia o processo de regularização fundiária em áreas rurais na Amazônia Legal.

Serão prorrogados 27 contratos até o dia 28 de julho de 2023. Essa extensão do prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014, vigentes até hoje.

"A prorrogação de 27 contratos vai garantir a continuidade das ações e esforços do Incra para mitigar o passivo de regularizações pendentes, razão pela qual se torna necessário o adiamento desses acordos, por tempo determinado, até 28 de julho de 2023. Estima-se com esse ato impacto orçamentário-financeiro de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período", diz a nota da Secretaria-Geral.

Ainda de acordo com a nota, "com mais de 60 mil ocupações rurais georreferenciadas na região, o Incra tem uma demanda de aproximadamente 26 mil interessados por regularização de terras, o que aumentou significativamente o volume de trabalho do Instituto".

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