Divergências marcam discussão da guerra fiscal no Senado

Debate volta a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos

por Alex Ribeiro seg, 09/06/2014 - 16:31

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizará um debate sobre a nova regra que facilita a solução de impasses entre os Estados. A matéria terá como relator, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e está em pauta um voto em separado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que propõe a rejeição de qualquer mudança na atual regra de decisão unânime para a concessão de incentivos fiscais.

A exigência de unanimidade para a concessão de incentivos fiscais é apontada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora de projeto de lei complementar (PLS 130/2014) sobre a matéria, como fonte de polêmica. O fato é que, na impossibilidade de obter a concordância de todos os integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), muitos estados passaram a dar incentivos fiscais à revelia desse órgão, que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Esse tipo de concessão unilateral de benefícios fiscais, com a finalidade de atrair investimentos, passou a ser chamado de guerra fiscal.

Como os incentivos à revelia do Confaz foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de Lúcia Vânia convalida (isto é, dá efeito legal) aos benefícios questionados. Já o substitutivo de Luiz Henrique transfere para os próprios estados a tarefa de legalizá-los.

Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Confaz, da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados de cada região do país.

A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da "guerra" entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios.

Além disso, o substitutivo de Luiz Henrique prevê que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Uma dessas sanções é a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

Na última reunião da CAE, em 3 de junho, Luiz Henrique anunciou a intenção de elaborar um novo substitutivo para a matéria, resultado de discussão envolvendo representantes do governo federal, dos estados e dos empresários, além de emendas apresentadas por senadores. O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que o assunto voltaria com prioridade à pauta desta terça-feira (10).

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