Sindicato cobra que PCR recorra contra dupla função

Entidade citou, em nota, uma portaria para defender a constitucionalidade da ação

por Luan Amaral seg, 14/12/2020 - 19:25
Júlio Gomes/LeiaJáImagens/Arquivo Sindicato dos Rodoviários citou em nota uma portaria para defender a constitucionalidade da ação Júlio Gomes/LeiaJáImagens/Arquivo

Em resposta a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e do parecer da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco desta segunda-feira (14), que através de uma medida cautelar derrubou a lei contra a dupla função, o Sindicato dos Rodoviários afirmou que a decisão não é inconstitucional como disse a PGE-PE. A categoria ressalta que existe uma portaria do governo do Estado contra a medida, além da lei municipal fruto da medida do TJPE. 

Foi através da lei municipal 18.761/2020 do Recife que a dupla função de motoristas ficou proibida no município. Mas nesta segunda a Urbana-PE obteve o direito de pôr em prática dupla função por meio de uma medida cautelar que derrubou a lei. No comunicado, a Urbana-PE ainda cita um parecer da PGE-PE que trata a lei como inconstitucional, o que foi rechaçado pelo Sindicato dos Rodoviários. 

“Esperamos que a Câmara e a Prefeitura recorram da decisão do TJ, existe a portaria 167/20 do Governo do Estado, aprovada em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que proíbe a dupla função do motorista não só no Recife, mas em toda a Região Metropolitana”, diz o sindicato, que ainda completa assegurando que quem regula a operação dos ônibus são o Grande Recife e o Governo do Estado. 

Confira a nota na íntegra.

Para além da lei municipal 18.761/2020 do Recife, em que há agora a polêmica sobre sua constitucionalidade e da qual esperamos que a Câmara e a Prefeitura recorram da decisão do TJ, existe a portaria 167/20 do Governo do Estado, aprovada em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que proíbe a dupla função do motorista não só no Recife, mas em toda a Região Metropolitana. O órgão regulador do transporte público, o Grande Recife Consórcio de Transporte, inclusive revendo decisão anterior, baixou uma portaria exigindo a presença do cobrador nos ônibus. Quem define a forma como operam os ônibus são o Grande Recife e o Governo do Estado. Os rodoviários, assim como os usuários do transporte, esperam que a portaria seja cumprida e que acabem assim todos os transtornos causados pelo acúmulo de função do motorista.

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