Inácio Feitosa

Inácio Feitosa

Direito, Educação e Cidadania

Perfil: Advogado e Presidente da Comissão de Direito Educacional da OAB-PE.

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É o piso e não o teto!

Inácio Feitosasex, 02/03/2012 - 16:26

Foi o alerta dado pelo Jornal do Comercio de Recife em relação a Lei que criou o piso nacional dos professores da educação básica. O reajuste definido pelo MEC, que foi de 22,22%, assevera que o menor valor a ser pago a um professor da rede municipal ou estadual de educação deve ser R$ 1.451,00.

O tratamento dado por muitas autoridades políticas é contrário a este piso, por isso a matéria jornalística esclareceu que ele não é o “teto” salarial dos professores, ele é o valor mínimo que o docente deve receber na rede pública do brasileira.

Em média, 8 Estados estão quites com esse compromisso em favor de uma educação de qualidade. É impossível mudar a realidade educacional brasileira sem conquistar seu principal ator, o professor.

Enquanto os Senhores Prefeitos e alguns Governadores reclamam, pressionam e propõem mudanças na legislação que aborda o assunto, seus Munícipios e seus Estados estão gastando mau o dinheiro público. Como péssimos exemplos, temos: o auxílio alimentação (e até paletó) dos deputados, dos Magistrados e dos membros do Ministério Público; as dispensas de licitação; as verbas de gabinetes dos vereadores e deputados; os desvios de verbas educacionais constatados pela Controladoria Geral da União (na educação pelo menos 25% dessas verbas são desviadas) e os famosos cargos comissionados...

A destinação de dinheiro vindo do pré-sal para a educação também é uma discussão louvável. O Brasil não tem nenhuma dificuldade em conceber projetos, ideias, propostas para educação de qualidade. Todos nós sabemos o que é necessário para essa conquista: uma boa sala de aula, professores preparados e motivados, bons currículos e um excelente sistema de gestão que busque a qualidade e eficiência do segmento.

A questão a ser discutida na atualidade é outra: nossos políticos em sua maioria só pensam em seus interesses. Eles não representam a sociedade, representam seus interesses pessoais, que na maioria das vezes são puramente econômicos.

Educar uma criança é caro, não dá voto e poderá qualificar a discussão de seus eleitores. E isto não interessa a 99% dos Prefeitos e demais políticos. Por isso, a educação básica precisa ser federalizada imediatamente. É preciso tirar a chave do “galinheiro” da mão das “Raposas”.

No Direito existe um princípio básico: cumpra-se a Lei. O resto é conversa fiada!

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