Confira algumas das questões mais polêmicas que já caíram em provas do Exame de Ordem
Primeira fase da OAB 42 será realizada neste domingo (27)
abril 25, 2025 - 8:55 am
Foto: Freepik
Neste domingo (27), mais de 100 mil candidatos em todo o país realizarão a primeira fase do 43º Exame de Ordem, etapa decisiva para obtenção da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova, que ocorre das 13h às 18h (horário de Brasília), exige acerto de 50% das 80 questões objetivas. Para orientar os inscritos, quatro advogados detalharam os equívocos mais recorrentes e deram exemplos de como evitá-los.
Direito penal
Assunto: origem da agressão define legítima defesa ou estado de necessidade
O advogado Victor Pontes, mestre em Direito Penal e professor, explica que muitos candidatos falham ao não analisarem a fonte da ameaça. “Suponha que um cachorro ataque uma pessoa. Se o animal foi solto pelo dono para causar dano, matá-lo é legítima defesa indireta, pois há uma agressão humana por trás. Agora, se o ataque foi espontâneo, a reação se enquadra no estado de necessidade, já que não existe intenção humana direta. A diferença está na origem do perigo”, disse o especialista.
Questão
Prova da OAB da 1ª Fase – 2019
Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco começou a provocar Raul, dizendo que seu clube, que perdia a partida, seria rebaixado. Inconformado com a indevida provocação, Raul, que estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que efetivamente acontece. Na tentativa de se defender, Francisco desfere uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer. O fato foi levado à autoridade policial, que instaurou inquérito para apuração.
Considerando os fatos narrados, com relação à conduta praticada por Francisco, você, como advogado(a), deverá esclarecer que seu cliente:
A) Não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em razão de sua provocação anterior.
B) Atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima defesa.
C) Praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é protegida penalmente.
D) Atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Gabarito: B
De acordo com Pontes, se o animal pertencia a um agressor, é legítima defesa; se era um cão de rua, é estado de necessidade.
Direito civil
Tema: posse não é propriedade
O advogado Pablo Medeiros, de Direito Civil, alerta para a confusão entre os conceitos: “Posse é o uso do bem, como um inquilino que mora em um imóvel. Propriedade é o direito de domínio, que permite vender, alugar ou modificar o bem. Em questões de usucapião, a posse precisa ser contínua, pacífica e com animus domini (intenção de ser dono). Sem isso, não há direito adquirido,” disse Medeiros.
Questão
Prova da OAB da 1ª Fase – 2018
Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa… assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
B) Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.
C) Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
D) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.
Gabarito: D
Como explica o especialista, além do tempo de posse, fez melhorias e demonstrou a intenção de ser dono. Portanto, aplica-se o usucapião.
Direito administrativo
Assunto: trocar dispensa por inexigibilidade invalida licitação
A advogada Marina Lisboa, doutoranda em Direito Administrativo e consultora da OAB-PE, destaca o erro mais recorrente. “A dispensa de licitação permite compras de até R$ 90 mil sem processo competitivo. Já a inexigibilidade aplica-se quando só há um fornecedor viável, como um artista único. Usar dispensa onde se exige inexigibilidade — ou vice-versa — torna o ato administrativo nulo”, explica.
Prova da OAB da 1ª Fase – 2013
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
A) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
B) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
C) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
D) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
Gabarito: C
Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois apenas um fornecedor pode atender às necessidades da autarquia, como explica Marina Lisboa.
Direito eleitoral
Assinto: abuso de poder político e econômico
O advogado Raphael Costa, especialista em Direito eleitoral, enfatiza a importância de diferenciar ilícitos: “Abuso de poder econômico é desequilibrar a eleição com recursos financeiros, como doações acima do limite. Abuso político é usar a máquina pública, como servidores em comícios. Ambos geram cassação, mas a origem do crime é distinta”, diz o especialista.
Prova da OAB da 1ª Fase – 2024
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica.
A) Estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas eleitorais.
B) São considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha.
C) Pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gastos eleitorais, o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas.
D) Podem ser considerados gastos eleitorais, caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.
Gabarito: B
Segundo o advogado Raphael Costa, práticas como o uso indevido da máquina pública ou a compra de votos são proibidas por lei e podem levar à cassação do registro do candidato. Portanto, enquanto os gastos eleitorais são permitidos dentro de certos limites, o abuso de poder é ilegal e não pode ser considerado como parte da campanha.
