VA e VR podem virar Pix? Governo propõe novas regras para benefícios alimentares

Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR) são benefícios comuns ofertados pelas empresas. Foto: LeiaJá

Ao longo de quatro décadas, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) viabilizou 79 bilhões de refeições e contribuiu com R$ 2,4 trilhões para o PIB brasileiro, segundo dados oficiais. Reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como modelo de política pública, o programa agora pode passar por mudanças: o governo federal propõe substituir cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) por repasses via Pix.

Empresas são obrigadas a oferecer VA ou VR?  

A resposta é não. Conforme explica o advogado trabalhista Celso Rodriguez, especialista em Direito trabalhista da OAB/PE, “o fornecimento de cartões de alimentação; VA ou VR não é obrigatório por lei, a menos que haja previsão em convenção ou acordo coletivo da categoria”. Sendo assim, ele reforça que a CLT, em seu artigo 458, considera os valores de alimentação já incluídos no salário, tornando esses benefícios facultativos. “A empresa só é obrigada a oferecê-los se houver negociação sindical ou acordo direto com o trabalhador”, completa. 

Objetivos da proposta do Pix 

A atualização do PAT, proposta pelo governo Lula, pretende:  

• Reduzir custos operacionais para empresas e comércios, eliminando taxas cobradas por intermediários do setor de cartões;

• Aumentar a flexibilidade para trabalhadores, que poderão utilizar os recursos em uma conta específica para alimentação;

• Simplificar a gestão do benefício, integrando-o a um sistema digital de pagamentos.

Como funcionaria o novo modelo? 

A ideia central é criar uma conta bancária exclusiva para receber VA/VR via Pix, com gastos restritos a estabelecimentos alimentícios. Dessa forma, o governo busca modernizar o programa sem perder o foco em sua finalidade original: garantir alimentação digna aos trabalhadores. Para garantir esta mudança, no entanto, será necessário fazer mudanças na lei. Ou seja, caso seja concretizada, a proposta terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional.

E as regras atuais?

Portanto, enquanto a proposta não é aprovada, empresas devem seguir o formato tradicional: VA e VR só podem ser pagos em cartão, exceto se convenções coletivas autorizarem outra modalidade.