Demandas fora do expediente podem ser horas extras

O LeiaJá conversou com o advogado Fábio Porto, que deu detalhes sobre a legislação em relação ao assunto. Confira!

por Thaynara Andrade sab, 01/01/2022 - 10:00
Freepik Responder fora do expediente pode ocasionar em pagamento de hora extra Freepik

Com a pandemia e a transição de muitos trabalhadores para o modelo home-office, o uso do WhatsApp como ferramenta de trabalho se tornou ainda mais frequente. Porém, a utilização dessa tecnologia acabou por criar uma situação muito delicada, na qual, por conta da possibilidade da comunicação em tempo real, muitos funcionários acabam por se sentir na obrigação de responder às demandas em horários que excedem o previsto na jornada de trabalho.

Esse problema é ainda mais agravado por não existir especificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o direito do trabalhador à desconexão ou mesmo a punição dos empregadores e superiores em caso do envio de tarefas e exigências de respostas por Whatsapp fora do expediente. Para resolver isto, neste mês de dezembro um projeto de lei apresentado na câmara dos deputados solicitou a alteração da CLT para regulamentar o uso das ferramentas digitais.

Em caso da aprovação da proposta, o trabalhador terá o direito à "desconexão" não sendo obrigado a responder às mensagens, e-mails ou até mesmo atender ligações após a conclusão do horário estabelecido para sua atuação, como também em caso de férias, descanso remunerado, intervalos e outras pausas garantidas por lei. Até lá, muitos profissionais alegam certo conflito com seus superiores em relação ao envio de demandas por meio do WhatsApp.

“Eu trabalho com atendimento ao cliente, então muitas vezes como as pessoas não compreendem esses limites na busca por respostas, meus superiores acabam enviando essas demandas mesmo após meu horário de trabalho. É compreensível que exista certos problemas urgentes, mas por vezes acabo tendo que estar online,  independente do horário, até que a situação se estabilize”, afirma um trabalhador, que preferiu não se identificar, e atua em modelo home office, ao LeiaJá.

O profissional entrevistado, mesmo trabalhando à distância, possui carga horária definida e um sistema de registro de pontos. Contudo, de acordo com ele, isso não impede que novas demandas cheguem em seu horário de descanso e que ele seja cobrado por isso.

“Não há reclamações diretas, mas nas vezes que tentei sinalizar que estava fora do meu expediente, senti que o tom da conversa se tornou mais abrupto. Sinto que mesmo sabendo dos meus direitos, às vezes piso em “casca de ovos”, tendo que abrir mão da minha vida pessoal para mostrar serviço no trabalho e não ser “substituído” tão facilmente.”, relata o profissional. 

Esse cenário não é incomum no mundo do trabalho, mas foi ainda mais agravado pelas novas tecnologias e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Isso porque sem a limitação geográfica vivida no modelo exclusivamente presencial, os funcionários agora podem, de maneira muito mais fácil, levar o trabalho para casa e se submeter a realização de tarefas fora do horário.

O que a lesgislação diz

Em entrevista ao LeiaJá, o advogado trabalhista e professor Fábio Porto, afirma que mesmo com essa facilidade digital e sem lei específica, os profissionais não têm a obrigação de atender a essas demandas e possuem direito de exigir que seu tempo de descanso seja respeitado.

“Na verdade, tudo se resume ao fato de que o funcionário não deve estar à disposição permanente do seu empregador, tendo assim direito à desconexão, embora não seja o termo previsto expressamente na legislação brasileira, ao contrário de outros países como a França, por exemplo.”, afirma o advogado.

Enquanto a possibilidade de horas extras, o projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados prevê a formalização do recebimento de demandas por WhatsApp fora do expediente como banco de horas. Ainda ao LeiaJá, o especialista em direito trabalhista afirma que qualquer atividade fora da jornada prevista deve ser contabilizada como horas extras.

“O empregador não pode enviar mensagens eletrônicas (WhatsApp, e-mail, Telegram) para o funcionário fora do horário de expediente, sob pena de caracterizar jornada extraordinária, fazendo jus o empregado ao recebimento do adicional de horas extras, caso exija do funcionário a pronta resposta”, esclarece.

Contudo, de acordo com Fábio, os trabalhadores que atuam no modelo home office podem ser lesados nesta situação caso não tenham um controle da jornada de trabalho. Desse modo, é fundamental a existência de um acordo entre as partes contratantes e contratadas, para elaboração de um contrato escrito, seja ele coletivo ou individual, que determine os limites das relações de trabalho.

Ainda segundo o advogado, o funcionário pode recusar o contato e a solicitação de demandas de seus empregadores ou superiores, em caso de extensão de sua jornada de trabalho, ciente que a relação empregatícia ficará, provavelmente, estremecida. Porém, nestas condições, se ocorrer uma eventual demissão ou até mesmo um caso de assédio moral, existe a possibilidade de se recorrer judicialmente, caso ocorra a comprovação do acontecimento.

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