Lei muda regras para gestantes em concursos públicos

Projeto de Lei de autoria da deputada delegada Gleide Ângelo possibilita que mulheres grávidas remarquem o teste de aptidão física

por Francine Nascimento qua, 27/11/2019 - 13:42
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Foi publicado na manhã desta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), o projeto de Lei de autoria da deputada delegada Gleide Ângelo (PSB), que altera algumas regras da Lei referente a aplicação de concursos públicos em Pernambuco. Entre as mudanças, estão a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência e o direito a remarcação da prova de aptidão física, no caso das mulheres gestantes. 

A Lei já passa a entrar em vigor a partir de hoje. As regras alteram a Lei nº 14.538 de 2011 que institui normas para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco. Na então determinação, não constava a obrigatorieridadde da porcentagem de vagas para pessoas com deficiência.

 No caso das candidatas grávidas, elas poderão solicitar a remarcação do teste de aptidão física, desde que comprovem a condição de gravidez na época de realização do certame.  

O descumprimento da nova lei acarreterá em uma multa de R$ 5.000,00 às empresas organizadoras das seleções.

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