Proposta muda regras para anúncios publicitários

Projeto de Lei proíbe veiculação de peças que contenham informações com letras em tamanho ilegível

por Wagner Silva qua, 13/09/2017 - 18:13

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que modifica as regras para publicidade nos veículos de comunicação. Um dos pontos mais importantes do projeto prevê a extinção da veiculação de informações com letras em tamanho ilegível ou em velocidade muito alta, como ocorre em comerciais de TV. Outro parágrafo diz que os anunciantes terão que disponibilizar um telefone ou um website com mais informações sobre o produto.

O Projeto de Lei (PL) é um substituto, já que a proposta original previa apenas a proibição das letras muito pequenas nos anúncios. O autor da redação aprovada é o deputado César Halum (PRB-TO), que entendeu que apenas a alteração no tamanho das letras era insuficiente para prestar as devidas informações aos compradores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O relator do PL também lembrou que o CDC já proíbe essa prática. “Entretanto, ainda persiste como prática de nosso mercado publicitário explicitar com ênfase e alarde as condições especiais da oferta e, com letras menores e ritmo acelerado, apresentar exceções e condições especiais que limitam ou invalidam a vantagem ofertada. Nos jornais e revistas, a prática consiste em informar as exceções em letras de tamanho reduzido”, disse o parlamentar.

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