Começa nesta terça-feira prazo para adesão Refis do IPVA

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal começa nesta terça-feira (20) e vai até o dia 31 de julho.

por Vitória Vieira seg, 19/06/2017 - 16:13

Terá início nesta terça-feira (20) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – Refis). Os proprietários de veículos com IPVA atrasado, até dezembro de 2016, poderão renegociar os débitos atrasados com desconto de até 100% das multas de mora e de ofício e 80% dos juros de mora, negociando o pagamento em até 18 meses, se este for à vista. Os contribuintes devem procurar qualquer repartição fiscal do Estado até o dia 31 de julho.

Para aderir ao Refis o proprietário do veículo deve procurar a repartição fiscal mais próxima como Recebedoria de Renda, Coletorias ou unidades do Detran – PB que tenham servidores da Receita Estadual. Podendo solicitar o valor de seus débitos e fazer simulações nas diferentes opções de pagamento. Com parcela mínima mensal de R$ 50, o proprietário que descumprir o acordo pode perder o benefício.

Os contribuintes terão quatro opções para renegociar. Optando pelo pagamento dos débitos à vista, o desconto das multas de mora e de ofício será de 100% e de 80% dos juros de mora. Se optar pelo pagamento parcelado em até seis meses, o desconto será de 80% das multas de mora e de ofício e de 60% dos juros de mora. De sete a doze parcelas mensais o desconto será de 60% das multas de mora e de ofício e de 40% dos juros de mora. De treze a dezoito parcelas mensais o desconto será de 40% das multas de mora e de ofício e de 20% dos juros de mora.

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