STJ concede a transexuais direito de alterar registro

Decisão permite que pessoas que não fizeram cirurgia específica de mudança de sexo possam mudar documentos

por Wagner Silva sex, 19/05/2017 - 15:25

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder aos transexuais o direito de alterar o registro civil, mesmo os que não tenham se submetido à cirurgia para mudança de sexo. De acordo com o argumento da 4ª turma, em casos de mudança de gênero em documentos, devem ser levados em conta os aspectos físicos e psicológicos. A decisão não cria uma jurisprudência, mas pode orientar outros magistrados em casos semelhantes.

A iniciativa foi motivada pela ação de uma transexual que passou por exames periciais psicológicos para atestar que se identifica como mulher. No caso, ela exemplificou que não passou por cirurgia específica, mas fez tratamentos hormonais para adequar seu corpo à sua identidade de gênero. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, declarou que a lei permite que se altere o nome no registro civil se ele causar degradação social ou colocar o indivíduo em situação vexatória.

Além da permissão para alteração do nome no documento de registro, o STJ incluiu a determinação de que não pode constar em nenhum campo do registro, mesmo que de forma sigilosa, a classificação da pessoa que solicitar a mudança como transexual, informações sobre sexo biológico ou motivo das modificações feitas nos documentos de identidade.

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