Lei proíbe que instituições cobrem taxa por diploma

Apesar de restrição ser prevista por normas e determinações, alguns estabelecimentos ignoram contratos

por Wagner Silva ter, 10/10/2017 - 16:12

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe as instituições de ensino de cobrar pela emissão do diploma. De acordo com o relator do projeto, deputado Leo de Brito (PT-AC), “é importante que esse assunto seja colocado em forma de lei para que não fiquem dúvidas sobre os procedimentos”.

O parlamentar lembrou que apesar da existência de normas e decisões sobre o assunto, algumas entidades insistem em cobrar valores pela prestação do serviço que já é previsto em contrato. Com isso, diversos casos acabam indo parar no judiciário. Segundo o texto aprovado, a instituição de ensino poderá cobrar pela emissão apenas quando o aluno solicitar uma versão decorativa, com papel e tratamento gráfico especial.

Estão previstas multas para os estabelecimentos que desrespeitarem a medida. A fiscalização da aplicação da determinação será feita pelos órgãos de defesa do consumidor de cada estado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por mais duas comissões.

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