Servidores poderão ocupar vagas temporárias no Exército

Medida foi estabelecida pelo Justiça Federal, após denúncia do Ministério Público Federal em Pernambuco

por Nicole Simões sex, 08/09/2017 - 17:57
Reprodução/Site do Exército Brasileiro Decisão foi publicada nesta sexta-feira (8), no site do MPF/PE Reprodução/Site do Exército Brasileiro

Candidatos a seleções militares com mais de cinco anos de serviço público agora poderão se inscrever e ocupar as vagas temporárias do serviço militar normalmente. Uma decisão publicada nesta sexta-feira (8), no site do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE), mostrou que a Justiça Federal considerou a inconstitucionalidade de artigos de normas técnicas do Exército Brasileiro que restringiam a participação nos processos seletivos para quem tivesse mais de cinco anos no serviço público, trabalhados continuamente ou de forma interrompida.  

A ação foi promovida pelo próprio MPF-PE e o responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Jr. De acordo com a nota divulgada, a decisão vale para todo as outras Forças Armadas do país. Para o Ministério Público, as normas instituídas pelo Departamento Geral de Pessoal do Exército Brasileiro são inconstitucionais, extrapolam o caráter regulamentar, lesam interesses sociais e ofendem o princípio constitucional da isonomia. Além disso, o órgão também declarou que as regras deveriam permitir a participação de todos os concursos públicos. A ação foi protocolada no ano passado.

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