O Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciou, nesta quinta-feira, que foi prorrogado o prazo para o pagamento dos tributos relativos ao mês de janeiro, das micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional. De acordo com o Sebrae, o prazo, que chegaria ao fim no dia 20 de fevereiro, sofreu prorrogação para o dia 12 de março, através da Resolução 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada nesta quarta-feira (1°).

Também houve alteração na data para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do ano passado. O prazo final foi estendido de 31 de março para 16 de abril. Entretanto, a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI) precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

O CGSN também aprovou a Resolução 97, que estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham passado por situações de calamidade pública em decreto estadual. Nesse sentido, segundo o Sebrae, serão prorrogados por seis meses os tributos relacionados ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Outra ação do Comitê foi em relação às situações de calamidade públicas ocorridas antes do dia 16 de abril deste ano. Assim, a data de entrega da DASN 2012, para as empresas sediadas nos municípios atingidos, está prorrogada para o dia 30 de junho do corrente ano.